O processo administrativo disciplinar e a liberdade do administrador público na escolha de uma sanção disciplinar

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal, parecerista do Escritório de Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da UFPE.

Agravo em Execução. Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar

Pelito ministerial de alteração da data-base para a progressão de regime

Conselho arquiva inquérito por falta de justa causa

conselheiro afirmou que a medida é exagerada, visto que a matéria é exclusivamente administrativa, e não disciplinar

Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame

Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

No caso do autos, houve progressão da pena para o regime semiaberto e o condenado vem cumprindo as condições do livramento condicional

Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade

Direito administrativo. Recurso especial. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal.

Independência de instâncias. Absolvição penal.

O processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, parecerista do Escritório de Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Desembargadora recorre ao Supremo para suspender abertura de processo disciplinar

Procedimento aponta indícios de que a juíza teria proferido decisões judiciais favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios retidos pelo INSS a algumas localidades mineiras em afronta aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Habeas corpus. Execução penal. Ingestão de bebida alcoólica.

Classificação como falta grave.

CNJ avoca processo disciplinar contra juíza do Tocantins

BESC. Justa causa. Empregado não estável. Comitê Disciplinar.

AMB contesta Resolução do CNJ

Magistrados ajuízam Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre procedimento administrativo disciplinar

Preso obtém direito de defesa em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar

processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. Nesse processo, sob alegação de

O Processo Administrativo Disciplinar e o trato da denúncia anônima

João Bosco Barbosa Martins - É Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, parecerista do Escritório de Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal em Recife - PE e especialista em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Penal

Reconhecimento de falta grave.

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional.

Lapso temporal. Falta grave.

Cumprimento da pena privativa de liberdade. Remissão de pena. Fuga. Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. STF. Súmula Vinculante nº 09.

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar

Prática de falta grave. Internação do preso no regime disciplinar diferenciado. Vontade expressa da lei (artigo 52 da Lei de Execução Penal).